Situações do dia a dia que podem gerar indenização
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Comprou e deu problema? A lei está do seu lado
Publicação
PL 4604/2025 e o fim da pensão socioafetiva?
Um novo Projeto de Lei está provocando intenso debate no Direito de Família brasileiro.
O PL 4604/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri, propõe alterações no Código Civil para que vínculos exclusivamente socioafetivos deixem de gerar obrigações legais, como o pagamento de pensão alimentícia.
Na prática, o projeto altera os artigos 1.593 e 1.694 do Código Civil para estabelecer que:
- o afeto, isoladamente, não seria suficiente para criar obrigação alimentar;
- apenas vínculos biológicos, civis ou decorrentes de adoção formal poderiam gerar esse dever.
Isso significa que relações construídas ao longo dos anos — com convivência, cuidado, criação e exercício da função parental — poderiam deixar de produzir efeitos jurídicos no campo dos alimentos.
Segundo o autor do projeto, a proposta busca aumentar a segurança jurídica e evitar decisões baseadas apenas na subjetividade das relações afetivas.
Mas o tema levanta uma questão delicada:
até que ponto o Direito deve reconhecer apenas laços formais, ignorando relações familiares efetivamente vividas na prática?
Se esse projeto avançar, o conceito jurídico de família no Brasil poderá passar por uma transformação profunda.
E eu quero saber a sua opinião: você é a favor ou contra essa mudança?
Casos reais
Decisões que protegem o consumidor
Algumas das situações em que atuamos e os resultados conquistados na justiça.
Reajustes abusivos em plano “falso coletivo”
Planos coletivos familiares sem natureza empresarial devem seguir os índices da ANS. Declaração judicial de abusividade e restituição dos valores pagos a maior.
Cirurgias reparadoras pós-bariátrica
O plano é obrigado a custear procedimentos reparadores. Liminar deferida determina autorização em 15 dias para dermolipectomia, braquioplastia e cruroplastia.
Negativa de cirurgia urgente de coluna
Atrasos em procedimentos emergenciais violam o CDC e o direito à vida. Liminar concedida em 48h para liberação de cirurgia de hérnia cervical sob pena de multa diária.
Cancelamento de reserva de hospedagem
Retenção indevida de valores após cancelamento prévio viola a boa-fé. Decisão determina devolução integral e fixa R$ 3.000,00 por danos morais.
Cancelamento de voo por manutenção não programada
Falha técnica da aeronave constitui risco da atividade empresarial. Jurisprudência do STJ protege o consumidor: R$ 5.000,00 por danos morais por atraso superior a 5h.
Passou por uma situação dessas?
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